Escalas Exaustivas e Ilegais x Segurança no Trânsito

Em contrapartida ao que o Congresso Nacional vem desenvolvendo para diversas classes trabalhistas, com as regulamentações e reduções das jornadas de trabalho, alguns governos, como no caso de Camaçari-Ba, instituições estão desafiando a justiça, impondo jornadas exaustivas e ilegais, com regimes denominados 12x36 sem acordo entre os trabalhadores. Isso vai de encontro ao que descreve a Súmula N° 444 do TST.

"JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012  - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas."

Profissões ainda não regulamentadas pelo poder público federal, que é a quem compete tal atribuição, tem suas funções distorcidas e violadas por gestores com analfabetismo funcional e dotados de más intenções, que aproveitam das facilidades no poder legislativo municipal, para tentar legislar a seu favor, invadindo consequentemente jurisdições do legislativo federal.

Orientamos aos trabalhadores da área de Mobilidade Urbana à não aceitarem essas escalas impostas ilegalmente, além de acionarem a justiça para reverter essas situações, visto que trabalham diretamente com uma grande quantidade de vidas envolvidas em suas funções, em que o desgaste excessivo promovido em suas cargas horárias de trabalho, podem resultar em acidentes de trânsito, de trabalho e doenças ocupacionais irreversíveis. Atentem para os cuidados com sua saúde, observando o plano futuro.

Toda via, as exceções das jornadas de trabalho devem ser fruto de negociação entre a classe trabalhadora e seus patrões. Não pode ser construída em cima de regimes ditatoriais e autoritarismo de gestor, que vê na imposição dessas escalas a "vingança" contra servidores. Corram atrás para avanços trabalhistas, e não, retroceder as conquistas de muitos anos.

Manifestações e Reduções de Tarifas no Transporte Público: Isso é um avanço?

O Brasil em junho de 2013 viveu um intenso momento de reivindicações, manifestos e pressões populares em diversas cidades, impulsionados por Movimentos Organizados, com destaque nacional para o Movimento Passe Livre - MPL. Esses movimentos foram categóricos em colocar como sua bandeira principal entre as reivindicações apresentadas, a melhoria do sistema dos Transportes Públicos Coletivos - TPC's.

Após meses de manifestações intensas, em que houve fortes embates e retaliações por parte dos governos (em especial, das instituições policiais) contra os manifestantes, a força foi se dissipando em meio as distorções midiáticas, que previam enfraquecimento dessas manifestações durante a Copa das Confederações, surtindo efeito contrário ao esperado, a medida em que foi ganhando massa e adeptos durante todo o evento esportivo sediado no Brasil. Ou melhor, repercutiu internacionalmente, em jornais de grande importância na América, Europa e Ásia, que questionavam a capacidade do Brasil receber grandes eventos, sem ter boas condições de Mobilidade Urbana para seus cidadãos, como má qualidade de outros serviços públicos, em decorrência principalmente da Corrupção política.

Entretanto, após muita pressão popular, os governos não tiveram outra opção a não ser sentar para negociar com os líderes dos Movimentos. Apesar de certa incoerência na Pauta de Reivindicações relacionadas aos TPC's, em que alguns cobravam PASSE-LIVRE (PL) para todos, outros queriam PL para os estudantes, e outros reduções nas Tarifas dos ônibus, o governo aproveitou tudo isso para adotar uma atitude política para acalmar os ânimos dos manifestantes em geral, deixando de lado outras reivindicações especiais, como a Condenação dos "Mensaleiros", melhoria na Saúde, na Educação e Segurança. Esses temas não avançaram "1 milímetro" nas discussões. O que houve foi um "cala-boca" orquestrado, - aparentemente na reunião entre a PresidentE Dilma Roulsseff, governadores e prefeitos - em que seguida começaram a conceder reduções irrisórias de centavos na tarifa, que não ultrapassam os R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) na maior concessão.

Destarte, a medida não tem efeitos benéficos para a população, visto que nada foi apresentado para melhorar a qualidade e eficiência do Transporte Público Coletivo, que encontra-se cada vez mais substituído por automóveis e motocicletas, pelos usuários/clientes, que preferem os engarrafamentos no conforto e acessibilidade de seus veículos, em detrimento do modal mais correto a se utilizar.

Tudo isso demonstra a incapacidade bilateral entre o Poder Público e Empresas Privadas. Por um lado os Gestores Públicos não buscam a adoção de meios efetivos à reestruturação dos sistemas de transporte público, bem como, não limita controla o mercado automobilístico de maneira sustentável. As propagandas cada vez mais atrativas à compra de motos e carros para utilização constante no cotidiano das pessoas, acarretam na superocupação das vias, que tem seus espaços mau ocupados por veículos de transporte individuais. Por outro as empresas, que veem seus clientes deixando de utilizar seus serviços, sem que nada faça para MANTÊ-LOS e atrair novas pessoas. Alguns desorientados acreditam ainda, que o simples fato da renovação de frota (substituir um ônibus usado por um novo) é a "grande jogada". Sem se dar conta que as péssimas condições de higiene, a demora no ponto, a ausência de linhas inteligentes, e outros pontos, acabam  fazendo do transporte público um tormento social.

O que poderia ser feito?

O primeiro ponto a se discutir é abertura da COMPETITIVIDADE entre as empresas interessadas em explorar o serviço de transporte público, para só assim existir a chance de melhoria, baseada no comparativo popular entres os serviços prestados por estas, para gerar a Preferência de utilização.

Como?

Assim, as empresas se preocuparão em atrair e manter a maior quantidade possível clientes em seus veículos. Através da Licitação que se deve ocorrer a disputa de preços, prazos e serviços a serem desenvolvidos pelas que ganharem. Onde deve constar nas cláusulas contratuais, que a avaliação e controle será feita periodicamente entre o Poder Público e a participação social, com mecanismos eficientes de fácil acesso à população.

Como as empresas poderiam atrair as pessoas a utilizarem/retornarem o/para os TPC's?

Através de campanhas publicitárias em todos os níveis de comunicação (Rádio,TV, Jornal, Internet, etc...), as empresas de transporte coletivo deveriam promover a MOBILIDADE SUSTENTÁVEL, com mensagens chamativas levando a economia na utilização do ônibus em comparação com os veículos de transporte individual motorizado. Uma possibilidade seria serem feitas premiações aos usuários do transporte público de suas empresas, sorteando semanalmente bicicletas, aos clientes contumazes, prezando esses dois modos de locomoção como principais.

No mais, enquanto o número de clientes do Transporte Público for decadente, dificilmente será possível ver e sentir melhoras nesse sistema, em virtude da insegurança econômica e logística dos empresários, em relação ao mercado. Com isso, deve existir uma harmonização de projetos e ações entre a comunidade em geral, o poder público e as empresas, para iniciar o quanto antes o processo de reversão de uso dos modos de transporte viário.

RESULTADO DA ENQUETE: DATA-BASE CAMAÇARI 2013

Após enquete, para saber o que os servidores da STT de Camaçari priorizariam em pauta nas negociações da Campanha Salarial de 2013, o resultado foi o seguinte:

1° Sanção do PCCV;

2° Regulamentação da "Hora Operação";

3° Gratificação por Risco de Morte;

4° Redução da Carga Horária;

5° Reajuste do Auxílio-Alimentação e a Instituição do Auxílio-Transporte;





Com isso, fica-se pré-estabelecida as prioridades da pauta.

Sucesso à todos os servidores nas campanhas salariais Bahia a fora.



Quadro de distribuição dos votos:

SANÇÃO DO PCCV.	17 (89%)
GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE.	6 (31%)
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.	5 (26%)
REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.	4 (21%)
INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.	4 (21%)
REGULAMENTAÇÃO DA HORA OPERAÇÃO.	9 (47%)
INDIFERENTE.	0 (0%)

INDÚSTRIA DAS MULTAS X COOPERATIVA DE INFRATORES

Já faz algum tempo que ouvimos falar na chamada “indústria das multas”, em que, os órgãos responsáveis pela fiscalização do trânsito e, consequentemente a aplicação das sanções, previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, carregam essa famigerada rotulação popular. Entretanto, vale apena perguntar: Como surgem estas multas?

Um ciclo bem simples explica como se cria a tal indústria das multas.

1° passo - O condutor comete a infração;
2° passo - O agente autuador transcreve a notificação;
3° passo - É enviada a notificação para o infrator, para ter o direito de defesa;
4° passo - Caso não seja acolhida a defesa, será imposta a penalidade (multa).

Observem que a indústria das multas está intrinsecamente ligada à “cooperativa de infratores”. Pois, não há como passar para o 2° passo, sem que exista a infração de trânsito. Imagino, que tenham pensado que o agente autuador invente à infração. Mas para quê inventaria?

Entramos no velho mito, que a multa de trânsito paga o salário do agente que autua o condutor. O CTB é bastante claro em seu artigo 320, diz que: “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.”

Portanto, esqueçam essa estória que o agente autuador ganha um “bônus” notificando veículos. Ele está cumprindo unicamente com uma de suas funções.

O grande problema é que a maioria das pessoas não pensa nas notificações e multas, de maneira preventiva. Mas sim, como uma vontade particular do servidor responsável, em penalizar o indivíduo gratuitamente.

Sendo assim, para evitar à constituição da “indústria das multas” e da “cooperativa de infratores”, temos que analisar o trânsito pela ótica da preservação da vida. Obedecendo os preceitos do CTB, suas atualizações e demais legislações, para facilitar o convívio pacífico entre todos os usuários das vias. Evitando estresses e prejuízos. Enxergando na figura do agente de fiscalização, o colaborador para obediência das leis de trânsito.

Cleiton S. Pereira

SINDTTRANS E AGENTES TEM CONVERSA PRELIMINAR COM O SUPERINTENDENTE DE CAMAÇARI.

Na tarde desta quinta-feira (03), houve uma reunião preliminar entre os diretores do SINDTTRANS, Agente Reis e Agente Correia, com mais dois Agentes do Trânsito, S. Pereira e Jeimerson e o novo Superintendente de Trânsito e Transporte de Camaçari, Claudécio Taroba, e seu chefe de Gabinete, Dr. Fábio, a fim de iniciar e consolidar um canal de comunicação, onde foram expostas as atuais condições de trabalho e os anseios dos servidores. O Superintendente apresentou resumidamente sua metodologia de ação, destacando-se o "choque na gestão". No ensejo, os Agentes  sugeriram ações e projetos que visam implemento de receita, qualificação dos servidores e conseqüente melhoria da qualidade dos serviços e atendimento à população.

Foram tratados temas como o PCCV da STT, estruturação Física e administrativa, convocação dos demais aprovados no concurso de 2009, aquisição de viaturas, metodologias de operacionalização, dentre outras peculiaridades.

Após a longa e proveitosa conversa, firmou-se um "ar de esperança", onde se mostrou que as coisas tendem a melhorar e que se as forças forem somadas positivamente entre servidores e administração, esta será uma gestão de sucesso. Quem mais ganha com isto é a população que acompanhará de forma condizente o acompanhamento do crescimento da cidade.

A gestão participativa, onde o crescimento da instituição faz-se com o crescimento de todos os envolvidos, representa um modelo avançado e eficaz de administração que valoriza tanto os servidores quanto a atividade fim. O SINDTTRANS e os servidores apostam numa nova gestão que promova as mudanças necessárias para potencializar o desenvolvimento do sistema de transito e transportes desta Camaçari, que desponta como a cidade que mais cresce na Bahia.

STT promete paralização das atividades dia 24 e 25 em Camaçari

Em nota distribuída a imprensa agentes de trânsito de Camaçari ligados ao sindicato da categoria prometem uma paralização das atividades no dia 24 e 25 de dezembro. Segundo a nota não houve entendimento entre a categoria e a secretaria de governo sobre a jornada de trabalho nos festejos de final de ano e com o protesto eles pretendem conseguir um diálogo diretamente com o prefeito Luiz Carlos Caetano.

“Mesmo assim, a proposta do secretário foi apresentada em Assembléia, sexta, dia 21, e foi rejeitada por unanimidade pelos Agentes, que decidiram seguir o conselho dele e promover uma PARALISAÇÃO DE 48 HORAS, que cairá nos dias 24 e 25 de dezembro, a fim de tentar abrir um canal de comunicação direto com o executivo, para ao menos o Réveillon. Na ocasião, após a Assembléia, os Agentes promoveram uma passeata no centro da cidade, demonstrando a indignação com o descaso da STT e da SEGOV para com os Agentes e a população, em pleno período natalino....” Finaliza o documento.

Fonte: Camaçari Notícias

Relator do PL 7.410/10 PRONASCI Dep. Luiz Pitman emite parecer favorável aos agentes

 

 

 

Depois de mais de um ano e meio da matéria parada na comissão de finanças e tributação e cogitada para ser arquivada definitivamente além de um possível parecer contrário por falta de informação para auxiliar o Relator no seu parecer e diante dessa situação o SINDATRAN-BA (sindicato dos agentes de trânsito da Bahia) através do seu diretor executivo Vagnelson Ribeiro tomou iniciativa de realizar o levantamento solicitado pelo relator que era: Quantidade de agentes de trânsito existente no Brasil e remuneração dos mesmos. Depois de mais de 6 meses de muito trabalho e gasto, concluiu o levantamento contabilizando total de 22.217 agentes de trânsito no mais de 1.293 cidades municipalizadas no país. Todos os dados foram entregue o Deputado no dia 21 de novembro de 2012 onde lá estiveram presente uma comitiva nacional de agentes em Brasília com o intuito de colocar esse e outros projetos para tramitar, e após exato um mês saiu o parecer do Relator pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto ou seja “o governo tem o dinheiro e pode pagar a bolsa formação para os agentes”

Conhecendo mais o PRONASCI

A proposta estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa Formação, prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. O benefício, de R$ 443 mensais, destina-se ao aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Que atendeu ao pedido formulado pelo SINDATRAN-BA para ampliação da lei 11.530/07 que regula o PRONASCI aos agentes de trânsito do Brasil.

Condições

Os interessados devem cumprir as seguintes condições para receber o benefício:

- frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses;

- receber remuneração bruta mensal de até R$ 1.700;

- não ter sido condenado por infração administrativa grave nos últimos cinco anos;

- não possuir condenação penal também nos últimos cinco anos.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e encontra na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto irá para pauta de votação se aprovado irá para análise na última comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=478887

Fonte: Trânsito em Foco

CCJ do Senado aprova projeto que endurece Lei Seca

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), novas punições para o motorista que dirigir embriagado. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverá ser alterado para aumentar a multa pela infração administrativa de dirigir sob efeito de bebida alcoólica, com apreensão da carteira de habilitação.

Quem for pego dirigindo bêbado hoje é autuado em R$ 957,70 -- se o projeto for aprovado definitivamente, este valor passa para R$ 1.915,40. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

A matéria segue para o plenário do Senado para votação em regime de urgência.

As duas medidas constam de projeto de lei da Câmara (PLC 27/2012) aprovado sem mudanças pela CCJ. A comissão seguiu o voto do relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que considerou a solução encontrada para desestimular o uso de álcool ao volante "a possível neste momento".

"Não podemos desprezar os meses que estão por vir. Como é largamente sabido, o número de acidentes de trânsito devido ao consumo abusivo de álcool aumenta significativamente no final do ano. Estamos diante de uma oportunidade de darmos um tratamento mais efetivo à questão e temos de aproveitá-la", argumentou Braga ao defender o parecer.

Substitutivo

De acordo com o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), entendimento prévio com o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) - relator original do PLC 27/2012 - permitiu que ele abrisse mão do substitutivo que previa tolerância zero para a condução de veículo sob qualquer concentração alcoólica.

Sobre essa questão, Eduardo Braga lembrou que a adoção de maior rigor na punição de motoristas alcoolizados já constava do PLS 48/2011, apresentado por Ferraço e que acabou sendo rejeitado e arquivado pela Câmara dos Deputados.

"O que faremos diante desse impasse? Insistiremos numa posição polêmica, não consensual? Ou transformaremos logo em lei uma medida razoável, efetivando desde já mecanismos concretos para o combate aos acidentes de trânsito?", indagou Eduardo Braga, conquistando o apoio da Comissão de Justiça à manutenção do texto do PLC 27/2012.

Outras mudanças

A proposta da Câmara avança ainda, segundo destacou o relator, ao admitir outros meios de prova além do bafômetro, como foto e vídeo, para comprovar o uso de álcool pelo motorista. Esses recursos deverão ser utilizados para caracterizar o crime de direção do veículo por condutor embriagado.

Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) revelam o registro de 192.188 acidentes, com 8.661 mortes, em 2011. Desse total, 7.551 (3,93%) acidentes e 345 (2,98%) mortes estavam associados à ingestão de álcool.

A expectativa é de que a presidente Dilma Rousseff sancione a proposta ainda este ano, conforme adiantaram Eunício e Braga.

*Com informações da Redação do MSN

Agentes da TRANSALVADOR comemoram verba para Plano de Saúde

VITÓRIA: Publicado decreto que libera verba para pagamento do nosso plano de saúde e dos prestadores de serviço

Para quem não acreditou ...

Depois de muita luta, finalmente foi publicado no Diário Oficial do Munícipio um decreto ampliando o prazo para suplementação orçamentária.

Juntamente com a ampliação do prazo, foi publicado a liberação de orçamento para pagamento do nosso plano de saúde até o final dessa gestão e para o pagamento dos salários (Novembro e Dezembro) e 13º dos prestadores de serviço.

A ASTRAM agradece todos que apoiaram e acreditaram nessa conquista. Continuaremos acompanhando para que esses pagamentos sejam efetuados o quanto antes.

Diretoria da ASTRAM

Fonte: ASTRAM

VIATURA DESPADRONIZADA: O MAU EXEMPLO

Apesar da lei n° 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ter mais de 15 anos de existência, alguns dados preocupam, pelo fato de não ser levada a sério, em diversos casos. Como é no caso da padronização dos veículos que são encarregados da fiscalização do trânsito.

Vejamos o que diz o código no que se refere as NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

      

[...]
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
 

        a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

        b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

        c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

        d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

[...]

Contudo, não é o que se vê diarimente nas cidades municipalizadas. O observado são veículos descaracterizados, com pneus "carecas", sinalização veicular deficiente, além do desrespeito frequente do inciso VII do artigo 29 do CTB.

Sirene? Giroflex? Quando? Onde?

Achar uma "viatura" da fiscalização do trânsito plotada já é difícil. Imagine encontrá-la plotada e com esses dispositivos, que são (deveriam ser) obrigatórios!?

Caímos na problemática do:

Como um agente público fiscaliza o errado, estando também errado?

Analise a situação:

Agente de Trânsito - Bom dia senhor.

Condutor - Bom dia.

Agente de Trânsito - Quero informar-lhe que estou notificando-o, por infrigir o Código de Trânsito Brasileiro.

Condutor - Como assim?

Agente de Trânsito - Os pneus do seu veículo estão "carecas".

Condutor - Verdade...

Agente de Trânsito - A sinalização indicadora de direçãodo seu veículo, também está inoperante.

Condutor - Era pra ter consertado semana passada...

Agente de Trânsito - Infelismente a lei me obriga a notificar ao perceber a irregularidade. Não posso me omitir em notificar um condutor/veículo que descumpre o CTB.

Condutor - Ok. Estou errado. Não posso impedir que cumpra o seu papel.

Acompanhante do Condutor  - Bom dia "seu guarda". Só me responda uma coisa: Quem vai notificar o seu veículo? Ele está nas mesmas condições do nosso carro. Não quero isentar meu amigo da atuação do Estado. Mas, também tenho o direito de cidadão de reivindicar. Como pode o Estado, que deveria dar o exemplo, ser o primeiro a cometer os erros? O risco que o veículo que está com você, não é o mesmo risco que meu amigo provocou? Aquem cabe o papel de notificar o veículo de fiscalização em condições irregulares?

Fica aí a reflexão.

PRF desenvolve projetos de “Educação no Trânsito” em Itabuna

A Educação no Trânsito foi o tema de uma entrevista com o inspetor Marcus Vinícius, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Itabuna, no programa Na Boca do Povo, apresentado por Gerdan Rosário, da Rádio Difusora.

Uma das ações da PRF, de acordo com o policial, tem sido a realização de palestras em empresas e escolas. O objetivo é orientar as crianças para que elas ajudem os pais no trânsito, observando as  infrações cometidas.

“Durante as palestras nós distribuímos o Talão Mirim, documento que explica os tipos de infrações, e também a chamada Mini Multa, talão que a criança poderá simular a aplicação de uma multa quando flagrar algum adulto despeitando as leis de trânsito”, explicou.

O policial finalizou lembroando do projeto “Cinema Rodoviário”, que tem a finalidade de exibir filmes sobre acidentes no trânsito, para os motoristas que forem flagrados transportando em seus veículos um número de passageiros que exceda o permitido, ou que tenham cometido algum tipo de infração.

Fonte: Portal Sul da Bahia

Agentes de trânsito de Alagoinhas-BA ganham em média R$2.600,00 reais.

Alagoinhas cidade com o trânsito recém municipalizado, localizado no leste da Bahia, abriu as inscrições em 2011 para diversas áreas, dentre essas a de agente municipal de trânsito, cujo salário base é de 1.060,00 + produtividade de até 150%, podendo totalizar 2.650,00 reais, isso fora os outros benefícios já garantido no RJU Regimento Jurídico Único e exemplo do avanço horizontal, onde a remuneração chega a ultrapassar os R$ 3.000,00 três mil reais mensais.

Após as etapas já realizadas de prova objetiva e o Teste de Apitidão Física - TAF, resta última etapa (classificatório e eliminatória) de Prova Prática de Direção Veicular. Nessa fase, os candidatos irão ser testados à direção de veículos. É necessário Carteira Nacional de Habilitação - CNH de categoria "AB" (no mínimo). A data da prova prática está prevista para o dia 11 de dezembro de 2012.

Fonte: Trânsito em Foco
Adaptações: Trânsito Bahia

Agentes de trânsito de Feira de Santana recebem GRATIFICAÇÃO de até 75% do salário

Servidor deverá cumprir a programação de atividades para ter benefício integral

Os agentes de trânsito são contemplados com a Gratificação por Atendimento à Programação (GAP), limitada a 75% do vencimento. O benefício concedido tem por parâmetro de aferição no mês anterior à concessão dos indicadores, sendo 50% do vencimento em razão do cumprimento de atividades programadas e 25% em razão de assiduidade.

Para fazer jus à gratificação integral, o servidor deverá cumprir a programação de atividades elaborada pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT). A programação contemplará o trabalho por turnos, plantões e atividades em feriados e finais de semana, respeitando-lhe o limite máximo de carga horária.Caso não seja cumprida a programação, o agente de trânsito perderá 25% da gratificação no caso de uma ocorrência de descumprimento, 50% no caso de duas ocorrências e 100% no caso de três ou mais ocorrências de descumprimento. O servidor também perderá a gratificação se durante sua concessão se afastar do exercício do cargo.

A GAP será devida nos períodos de férias e na gratificação natalina do servidor, não servindo, no entanto, de base de cálculo para nenhuma outra parcela remuneratória. Além disso, a Gratificação por Atendimento não incorporará a remuneração do servidor em nenhuma hipótese.
O decreto 8.489, de 29 de dezembro de 2011, regulamenta a Lei Complementar Municipal 038/2008 e 060/2011, e foi publicado em jornal de circulação local na última sexta-feira (30 de dezembro).

Fonte: Economia Baiana
Adaptações: Trânsito Bahia

A JUSTIÇA TARDA, MAS NÃO FALHARÁ.

Diante das arbitrariedades que ocorrem no âmbito do serviço público, no que tange as relações de trabalho, o Ministério Público do Trabalho - MPT tem papel significativo, de importante relevância na resolução desses problemas.

Em face dos constantes assédios e perseguições que sofreram (e sofrem) alguns servidores, além de alguns descasos com a segurança e higiene no trabalho, foi oferecida denúncia em agosto de 2011 ao emérito órgão supracitado, que acarretou na instauração de Inquérito Civil contra a Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari - STT, para investigar casos envolvendo abusos de servidores ocupantes de cargos comissionados, contra servidores concursados em estágio probatório.

Dentre as irregularidades, estão ameaças de DEMISSÃO aos servidores efetivos, por perseguição política e participação em reivindicações trabalhistas.

Em suma, o processo evoluiu e, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pelo MPT, onde determinava a STT o cumprimento de Normas trabalhistas, que garantiriam o mínimo de dignidade profissional aos servidores. Contudo, o TAC foi RECUSADO pela administração, que não aceitou garantir a distribuição de água mineral para os servidores, papel higiênico nos banheiros, protetor solar (para evitar o câncer de pele nos trabalhadores [que ficam expostos por longos períodos ao sol]), dentre outras necessidades básicas. Na primeira audiência a Superintendente Beatriz Liebanas não compareceu, mandando uma assessora em seu lugar. Comparecendo na segunda audiência, em que não se posicionou objetivamente sobre o TAC. Quando na terceira audiência, onde alegou não poder comparecer, enviando 3 advogados para representá-la, onde, juntando tudo que foi dito pelos 3 na audiência, não completariam duas linhas de uma página de caderno. Na falta de representante legal para assinatura do TAC, a partir dali, o Procurador do Trabalho Excelentíssimo Senhor Marcelo Brandão, manifestou que seria aberta uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A STT, para identificar e responsabilizar os responsáveis pelas irregularidades, bem como, para que fossem cessadas.

Alguns servidores acompanham o andar do processo, com bastante confiança que será feita justiça. E, que finalmente,terão sua dignidade resgatada das "mãos dos opressores" e, restituídas aos servidores de carreira.

APROXIMA-SE À DATA-BASE: SERVIDORES ORGANIZADOS.

A data-base é o período de negociação determinante entre o executivo e seus servidores. É nesse período que se exponhe com maior vigor as carências dos servidores públicos efetivos, para que a administração se manifeste de maneira CONCRETA, sem que haja os típicos discursos de melhorias, que acabam por nunca chegarem de fato.

No mês de janeiro, está previsto a data-base em Camaçari, onde servidores da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari - STT, já estão se mobilizando para construir uma pauta de reivindicações, que vise atender as demandas desses servidores, de modo a estabilizar os anseios de cunho administrativo, financeiro e estrutural do órgão. Com vistasà conquista dos seguintes tópicos:

# SANÇÃO DO PCCV (Indicação 66/2012 do Vereador Alfredo Andrade - PSB - APROVADA NA CÂMARA);

# ISONOMIA DE SALÁRIO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DA STT, COM OS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;

# INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE;


# REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO;

# PLANO DE SAÚDE;

# AUXÍLIO-CRECHE;

# SANÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE (Indicação N° 002/2012 do vereador Alfredo Andrade - PSB - APROVADA NA CÂMARA);

# ADICIONAL DE INSALUBRIDADE;


#  INSTITUIÇÃO DA HORA OPERAÇÃO.

Além das propostas de discussão apresentados, serão abordados outros temas, sobre estruturação do órgão, onde serão elencadas as questões referentes à:

* CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO N° 001/2009 DA STT;

* AQUISIÇÃO DE VIATURAS (CARROS E MOTOS);

* SISTEMA DE GUINCHO;

* ESCALAS DE REVEZAMENTO DE SERVIÇO;

* ETC.

O processo de debates e questionamentos devem ser proveitosos ao máximo entre os servidores, para que na mesa de negociação não apareçam "entraves" [políticos], e que a nova administração que inicia-se em janeiro, possa se sensibilizar e conscientizar-se, com as peculiaridades, inerentes às funções dos servidores da STT. É conversando com lógica e técnica, que chegaremos aos avanços para categoria. Provando que o novo governo terá mais respeito e reconhecimento com a classe de servidores do município.

Agentes de trânsito usam fardamento mais resistente

Os agentes de trânsito do município de Alagoinhas, desde a última quinta-feira, 31 de maio, usam novo fardamento, com o tecido ripstop, utilizado preferencialmente por profissionais militares e das Forças Armadas. A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito -SMTT- distribuiu ao efetivo que trabalha nas ruas da cidade o novo fardamento, constando também de botas de couro, faixas refletivas, gorro, cinto de guarnição e cinto com porta-talão. “O prefeito Paulo Cezar, nas reuniões que mantenho com ele, sempre falou da necessidade de dar amplas condições de trabalho à equipe de agentes de trânsito, coordenadores e diretores. Por isso que decidimos utilizar um material padronizado com faixas refletivas e um tecido com mais resistência e durabilidade”. Informou o superintendente Anderson Baqueiro. De acordo o blog Abordagem policial – segurança pública e polícia, em um artigo de Danilo Ferreira, o ripstop (“rip” é rasgão em inglês, e “stop” é parar) é citado como “todo tecido que têm em sua composição fios de nylon dispostos de maneira quadriculada, impedindo que ele seja desfiado quando rasgado. O tecido ripstop tem fibras largas (em preto) intercaladas às fibras mais finas do tecido. O que faz do ripstop um tecido ideal para a atividade policial é que os rasgões que, por acaso, ocorram no uniforme, não se alastram, ou seja, quando encontram as fibras mais largas o rasgão “pára”. As fibras são feitas de um polímero que é esticado ao máximo até se tornar duro”.
	Fonte: ASCOM - Assessoria de Comunicação

Avião de Amado Batista faz pouso forçado próximo a Vitória da Conquista

(foto: Erivan Coqueiro)

Um avião monomotor que transportava nove integrantes da equipe do cantor Amado Batista fez um pouso forçado na manhã desta segunda-feira (2), na BA-262, entre os municípios de Aracatu e Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia.

A equipe retornava de um show na cidade de Itiruçu, onde o cantor havia se apresentado durante o São Pedro, no último domingo (1). Segundo o blog regional Brumado Agora, o cantor Amado Batista não estava à bordo.

A aeronave modelo Caravan, de prefixo PR-ARZ, seguia em direção a Montes Claros (MG), onde abasteceria antes de seguir até São Paulo. Ao sobrevoar a região, o piloto teria notado uma falha no motor da aeronave.

O piloto utilizou a rodovia como pista para o pouso. Ninguém ficou ferido durante a manobra de emergência. A aeronave não sofreu nenhum dano. Até as 11h50, o avião ainda não havia sido retirado do local.

Fonte: Correio da Bahia

Manifesto em Prol “Porte de Arma, PRONASCI e PEC 55”

ATENÇÃO!!!

Devido nossos projetos encontrar engavetado ou sem movimentação no congresso, venho através deste PEDIDO para que todos os agentes Trânsito e transporte do Brasil, bem como seus amigos e familiares, manifestem junto à ouvidoria do congresso a favor da aprovação dos projetos abaixo.  Os Projetos que MAIS tiver MANIFESTO serão encaminhados para todos os deputados analisá-lo.

A ligação é Gratuita, e pode ser feito por telefone FIXO ou ORELHÃO, através do Nº 0800 619 619 619, será feito seu cadastro no sistema e manifestar um projeto por ligação (seus dados já ficam gravados para a próxima ligação).

Diga que você quer manifestar a favor do(s) projeto(s):

PL 7.410/10 justificativa “Irá capacitar e aperfeiçoar o profissional para o exercício do seu trabalho”

PEC 55/11 “Irá regulamentar e reconhecer a profissão na constituição Federal”

PL 3624/08 “Para dar segurança aos cidadãos, o profissional precisa ter 1º sua segurança”.  

Pessoal precisamos de muitos manifesto para surtir efeito, então façam sua parte por que já fiz a minha e vamos junto rumo a mais um vitória.

Divulgue esse informativo no seu blog, site e por e-mail

Grato!

Vagnelson Ribeiro

Diretor do SINDATRAN-BA (Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia)

Vereadores aprovam gratificação para os agentes de trânsito de Palmas-TO

A câmara municipal aprovou o projeto de lei do executivo que concede a gratificação IPET (incentivo à prevenção e educação no trânsito) aos agentes de trânsito de palmas. o adicional é de 50%. (cinquenta por cento) sobre o salário base, passando a somar as outras gratificações já conquista pela categoria, como a periculosidade de 30% (trinta por cento) e o adicional de condução de viaturas 20% (vinte por cento), além desses adicionais e gratificações, os agentes de palma conta com um salário base, para quem inicia na carreira de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), totalizando uma remuneração acima dos 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valorização essa obtida com muita luta da associação dos agentes de trânsito e transporte do estado do Tocantins junto ao executivo, que tem reconhecido a importância desses profissionais para redução de mortes proveniente de acidentes de trânsito, bem como a melhoria da fluidez de veículos e pedestres na cidade de Palmas.
Fonte: Trânsito em Foco

Justiça determina Pagamento de 20% de insalubridade aos agentes de trânsito de Patos

A Associação de Lutas trabalhistas dos Agentes Municipais de Trânsito de Patos-PB - ALTRANS move uma ação de cobrança de adicional de insalubridade contra a prefeitura de Patos. O processo está na 5° vara da comarca da cidade desde o dia 15 de maio de 2010 e na semana passada teve despacho a favor dos agentes de trânsito. A ALTRANS pede também que os valores conquistados na justiça sejam retroativos a 20 de março de 2007, data que a categoria iniciou suas atividades como efetivos do município de Patos.

Nesta ultima quarta-feira, dia 13, aconteceu à primeira audiência em que as partes representativas da ALTRANS e prefeitura de Patos se fizeram presente. O Juiz Dr. Ramonilson Alves concedeu liminar determinado à implantação do adicional de 20% sobre o salário dos agentes de trânsito. Os advogados da prefeitura disseram que recorrerão da decisão. Se a decisão nas demais instancias da justiça for mantida o salário dos agentes de trânsito passará a R$ 1.133,49.

Caso a ALTRANS ganhe o processo com a retroatividade, o valor a ser pago a categoria será de R$120.000,00. Isso equivale a uma média de R$5.000,00 para cada agente.

“Em nossa atividade ficamos expostos ao sol, calor e vários fatores nocivos à saúde do trabalhador como a própria poluição dos automóveis. Esse adicional é um direito liquido e certo, mas a prefeitura nunca reconheceu esse direito nos deixando como única alternativa buscar à justiça”, disse Antonio Coelho, presidente da ALTRANS.
Fonte: Patos online