Em contrapartida ao que o Congresso Nacional vem desenvolvendo para diversas classes trabalhistas, com as regulamentações e reduções das jornadas de trabalho, alguns governos, como no caso de Camaçari-Ba, instituições estão desafiando a justiça, impondo jornadas exaustivas e ilegais, com regimes denominados 12x36 sem acordo entre os trabalhadores. Isso vai de encontro ao que descreve a Súmula N° 444 do TST.
"JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas."
Profissões ainda não regulamentadas pelo poder público federal, que é a quem compete tal atribuição, tem suas funções distorcidas e violadas por gestores com analfabetismo funcional e dotados de más intenções, que aproveitam das facilidades no poder legislativo municipal, para tentar legislar a seu favor, invadindo consequentemente jurisdições do legislativo federal.
Orientamos aos trabalhadores da área de Mobilidade Urbana à não aceitarem essas escalas impostas ilegalmente, além de acionarem a justiça para reverter essas situações, visto que trabalham diretamente com uma grande quantidade de vidas envolvidas em suas funções, em que o desgaste excessivo promovido em suas cargas horárias de trabalho, podem resultar em acidentes de trânsito, de trabalho e doenças ocupacionais irreversíveis. Atentem para os cuidados com sua saúde, observando o plano futuro.
Toda via, as exceções das jornadas de trabalho devem ser fruto de negociação entre a classe trabalhadora e seus patrões. Não pode ser construída em cima de regimes ditatoriais e autoritarismo de gestor, que vê na imposição dessas escalas a "vingança" contra servidores. Corram atrás para avanços trabalhistas, e não, retroceder as conquistas de muitos anos.
Orientamos aos trabalhadores da área de Mobilidade Urbana à não aceitarem essas escalas impostas ilegalmente, além de acionarem a justiça para reverter essas situações, visto que trabalham diretamente com uma grande quantidade de vidas envolvidas em suas funções, em que o desgaste excessivo promovido em suas cargas horárias de trabalho, podem resultar em acidentes de trânsito, de trabalho e doenças ocupacionais irreversíveis. Atentem para os cuidados com sua saúde, observando o plano futuro.
Toda via, as exceções das jornadas de trabalho devem ser fruto de negociação entre a classe trabalhadora e seus patrões. Não pode ser construída em cima de regimes ditatoriais e autoritarismo de gestor, que vê na imposição dessas escalas a "vingança" contra servidores. Corram atrás para avanços trabalhistas, e não, retroceder as conquistas de muitos anos.
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