Justiça do Ceará proíbe exoneração de agentes de trânsito em greve

O Tribunal de Justiça do Ceará expediu nesta sexta-feira (17) decisão liminar que proíbe a exoneração de 10 servidores da Agência Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). A decisão foi assinada pelo juiz Francisco Chagas Barreto, da 2ª vara da fazenda pública um dia após a Prefeitura de Fortaleza anunciar a exoneração de 10 servidores em estado probatório, que trabalhavam há menos de um mês como agente de trânsito.

De acordo com a decisão, "as autoridades devem se abster da prática de qualquer ato punitivo sumariamente (demissão, exoneração, suspensão, advertência, etc.), sem o devido processo administrativo, decorrente da adesão ao movimento grevista, dos servidores e agentes de trânsito da AMC que estejam em estado probatório".

Segundo a prefeitura de Fortaleza, o decreto de exoneração considera o não atendimento da convocação realizada pela Administração Pública para que os servidores em greve retornassem às atividades da AMC, o dano patrimonial causado em veículos e instalações da Autarquia pelos servidores paralisados e como a ocupação da sede administrativa do órgão.

Durante movimentos de greve da AMC, a prefeitura afirma que os servidores causaram danos a mais de 30 carros da agência de trânsito. Entre os danos citados estavam pneus furados, e ponta da chave tapada com cola. Os sindicalistas da AMC negam o dano ao patrimônio e afirmam que a direção da greve é não causar nenhum tipo de dano e fazer "um movimento pacífico e ordeiro".

O documento destaca ainda a obrigação constitucional da Chefia do Executivo Municipal na defesa do Patrimônio Público e de zelar pela plena observância de cumprimento das ordens judiciais.

Os agentes reivindicam reajuste salarial de 7% para compensar a inflação no ano anterior. Eles pedem também aumento do percentual da Gratificação Específica de Exercício da Função (GEEF) e regulamentação da produtividade dos servidores administrativos da AMC.

A Justiça do Ceará decretou a ilegalidade da greve no dia 8, mas os agentes permanecem com as atividades paralisadas. Luizianne afirmou que estuda exonerar os agentes recém-aprovados em concursos para agente da AMC. A prefeita de Fortaleza afirma que a permanência deles "não é uma coisa boa nas atuais circunstâncias". "Eles nem receberam o primeiro salário e já estão em greve por supostamente melhores condições salariais. A permanência deles talvez não uma coisa boa para a sociedade nas atuais circunstâncias", disse.

O sindicato afirma que a exoneração é uma "pressão covarde" para que os agentes retornem às atividades. Os agentes da Agência Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) estão em greve desde 30 de janeiro.

Fonte: G1

Três mil bafômetros serão usados no carnaval em João Pessoa, diz Detran

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vai usar cerca de 3 mil bafômetros descartáveis e 10 etilômetros mecânicos (equipamentos não descartáveis usados para medir o teor alcoólico dos motoristas) para fiscalizar os motoristas durante os festejos de carnaval na capital paraibana. O objetivo das fiscalizações é o cumprimento da Lei Seca.

Segundo a assessoria, a maior concentração de fiscais será no bloco Muriçocas do Miramar, nesta quarta-feira (15). O órgão ainda vai aproveitar o grande fluxo de pessoas no bloco, que deve reunir 300 mil foliões, para dar início à distribuição do material educativo que tem como tema "Brinque o Carnaval sem Brincar com a Vida”. As equipes iniciam o trabalho na concentração e dão continuidade às ações educativas no percurso do desfile. São leques, bandanas, cartazes e adesivos que lembram o folião sobre os riscos da mistura álcool e direção: "Se beber, pegue um táxi, ônibus ou carona. Só não pegue no volante”.

A ação será estendida por todo o Estado em parceria com os Batalhões da Polícia Militar, Batalhões de Trânsito, Secretaria de Saúde e órgãos municipais de trânsito. A abordagem também servirá para checar a documentação dos condutores e dos veículos.
O Batalhão de Trânsito de João Pessoa irá orientar o trânsito e isolar algumas artérias e ruas adjacentes por onde vai passar o Folia de Rua. O comandante do BPTran, o tenente-coronel Paulo Sérgio, recomendou que os foliões optem pelo táxi ou por transportes coletivo, deixando seus veículos em casa, para aliviar o trânsito e evitar congestionamentos nas áreas de concentração dos blocos carnavalescos. O BPTran também irá fiscalizar a aplicação efetiva da Lei Seca.

Segurança
Durante o carnaval, além das câmeras, também serão colocados em pontos estratégicos postos de observações e Delegacias Móveis para garantir a segurança de todos os participantes. Farão a segurança da festa todas às modalidades de policiamento da PM: com homens a pé, CPTran, Cavalaria, Choque, Gate, Ciclopatrulha, Rádio Patrulha, Quadriciclos, Rotam, Canil e Florestal, nas ruas de passagem do bloco e em áreas adjacentes para proteger o folião ao chegar ou sair da concentração do bloco.

Segundo a assessoria da Secretaria de Segurança e da Defesa Social da Paraíba, durante as Muriçocas do Miramar, 800 homens entre policiais e bombeiros vão estar no local e as 3ª e 10ª delegacias estarão de plantão na noite. O plano de segurança vai contar com 655 policias militares, 98 bombeiros militares e 47 policiais civis.
Fonte: G1

300 agentes de trânsito vão atuar durante o carnaval no Ceará

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) informou nesta segunda-feira (13) que o órgão vai atuar com 300 servidores para a operação de trânsito do Carnaval 2012, entre os dias 16 e 22 de fevereiro.

Segundo o órgão, serão 238 operações de fiscalização em todo o estado, e todas as equipes estarão equipadas com bafômetro. Ainda de acordo com o Detran do Ceará, as operações serão intensificadas na CE-040 (que liga Fortaleza a Aracati), CE-085 (de Caucaia aParacuru) e CE-065 (de Fortaleza a Baturité).

Nas demais estradas do litoral cearense haverá equipes em trailer no horário das 9 horas ao meio-dia 12 horas e das 14 horas às 17 horas.

Em 2011, as estradas federais e estaduais registraram 240 acidentes e 10 mortes. De acordo com o Detran, a maior parte dos acidentes ocorre por imprudência do motorista, principalmente dirigir acima de velocidade máxima permitida, dirigir alcoolizado e fazer ultrapassagens perigosas.

Fonte: G1

Falso agente da Transalvador é detido no pátio do órgão

Um homem identificado como Frederico Xavier da Silva foi detido após exercer por quase quatro anos a função de agente de trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador).
 
De acordo informações da polícia, Francisco exercia o cargo do irmão, Fernando Xavier da Silva Filho, que passou no concurso da Transalvador e da Codeba, assumindo apenas o último. O concursado teria nomeado o irmão enquanto ele trabalhava como guarda portuário na Codeba.
 
Frederico responderá por usurpação do cargo público e falsidade ideológica e permanece na primeira delegacia a disposição da Justiça. O irmão foi procurado pela polícia na casa onde mora no bairro Uruguai, Cidade Baixa, mas ainda não foi encontrado.
 
Questionado pela reportagem do Bocão News sobre a situação, o superintendente da Transalvador, Alberto Gordilho, ele foi enfático: "Fomos nós que descobrimos e denunciamos ele. Ano passado descobrimos que o irmão dele tinha outro vinculo empregatício com o Estado. Então, começamos a desenvolver apurações porque ele na podia trabalhar em dois órgãos".
Fonte: Bocão News

Agentes de trânsito desocupam sede do órgão em Fortaleza

Os agentes da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) decidiram desocupar a sede do órgão após reunião com o secretário de administração de Fortaleza, Vaumik Ribeiro, na manhã desta quarta-feira (8). Segundo o representante sindicial (SindiFort), Ednardo Araújo, a desocupação do prédio foi exigida em troca de uma rodada de negociação em torno das reivindicações da categoria na tarde desta quarta.

Ainda segundo Araújo, após a negociação com a Prefeitura de Fortaleza, o sindicato realizará uma assembleia geral às 18h para apresentar a nova proposta da administração municipal aos agentes. A categoria deve deliberar sobre a proposta e, se não for aceita, a greve continuará por tempo indeterminado.

Também na manhã desta quarta-feira, o prédio da AMC passou por perícia policial. “Eles estão verificando se houve vandalismo na ocupação. Não houve. Não somos vândalos”, disse o sindicalista. O prédio estava ocupado pelos agentes desde a última segunda-feira (6).

Reivindicação
A categoria vem realizando paralisações parciais desde o dia 30 de janeiro, mas a greve foi iniciada apenas no último dia 3. Os agentes reivindicam reajuste salarial de 6% para compensar a inflação no ano anterior. Eles pedem também aumento do percentual da Gratificação Específica de Exercício da Função (GEEF) e regulamentação da produtividade dos servidores administrativos da AMC.

Prefeitura
Na terça-feira (7), a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), entrou na Justiça pedindo a ilegalidade e a abusividade da greve dos agentes da Autarquia Municipal de Trânsito da (AMC). A prefeitura também informou a abertura do inquérito administrativo para apurar possíveis danos causados ao patrimônio público durante a invasão à sede da AMC.

Fonte: G1

CARNAVAL DE SALVADOR PARA SERVIDORES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

     Este ano é diferente!! Pacote de R$ 1.680,00 para todos!

Desde que foi anunciado que o carnaval deste ano seria o mesmo valor hora do ano passado (R$ 20,00), mas que seria pacote de 84 horas para todos os servidores que trabalham no evento, que o SINDTTRANS buscou reunião com o Secretário da Casa Civil o Sr. João Leão para confirmar essa situação com relação à Transalvador. Fomos atendidos no meado do mês de Janeiro. Nesta, foi confirmado que estava mantido o pacote para todos os servidores da Transalvador que trabalhariam no evento, mesmo que, para isso, fosse feito um ajuste nos recursos disponíveis – palavras do Secretário – porém ao anunciarmos a novidade para os gestores da autarquia houve muita resistência e declarações de que seria inviável o pacote para nós. Pois teria que reduzir o efetivo escalado e, desse modo, não atenderia a contento às necessidades do serviço.

Com isso, em parceria com a Astram, começamos buscar entendimentos com o Coordenador do Carnaval Sr. Cláudio Tinoco e demais gestores envolvidos no processo. Mas nada de definitivo foi confirmado. Sendo assim, fomos buscar novo entendimento com o Secretário João Leão, o que ocorreu no dia 03/02/2012. Este manteve sua palavra, mas ressaltou que precisaria de avaliação da SEPLAG, FAZENDA E TRANSALVADOR. Ai já começou a surgir duvidas sobre nossa real situação... Porém, devido à nossa persistência e também aos efeitos da última paralisação, a situação ficou definida ontem, (07/02/2012), em reunião no escritório do Secretário, na qual estavam presentes ele, o superintendente da Transalvador, SR. Alberto Gordilho, e representantes do Sindttrans, Astram e Sindseps. Nesta, ficou confirmado, para todos os servidores que irão trabalhar, o seguinte: pacote de 84 horas, ticket de 30 reais a cada  12 horas trabalhada e pagamento do carnaval na folha de março. Para viabilizar financeiramente este acordo a Transalvador vai entrar com parte da diferença e a Fazenda com a outra.

Informamos aos nossos colegas que devido à questões políticas partidárias o Sindseps foi chamado para a concretização do processo e que o mesmo impediu constar o nome do Sindttrans na ata da reunião. Mas visando o bem do servidor (uma vez que o acordo firmado era o que buscávamos) não esboçamos reação que pudesse prejudicar o negociado. Mas manifestamos, no ato, nosso repúdio à falta de respeito com uma entidade representativa dos servidores. O importante é que os nossos colegas saibam que estivemos, junto com a Astram, empenhados na defesa dos nossos interesses e que – não tenham dúvidas! – se não tivéssemos atentos e mobilizados não receberíamos o pacote. Como sempre aconteceu! Principalmente no trânsito.   

Mais uma vitória dos trabalhadores que se mobilizam e são representados por entidades sérias e comprometidas!

 Atenciosamente,

Direção Colegiada

STJ deve decidir hoje se bafômetro é único meio de provar embriaguez

RIO – Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem decidir a partir das 14h desta quarta-feira que provas, além do bafômetro, poderão ser usadas para caracterizar a embriaguez dos motoristas ao volante. O caso vai a plenário depois que a quinta e a sexta turmas do Tribunal divergiram sobre a necessidade do teste de alcoolemia para configurar o crime de dirigir alcoolizado. Um projeto de lei em tramitação no Congresso já prevê que o motorista seja enquadrado na Lei Seca, mesmo sem o bafômetro.

A Quinta Turma acha que a prova da embriaguez pode ser suprida pelo exame clínico e mesmo pela prova testemunhal, em casos excepcionais. Já a Sexta Turma diz ser indispensável o teste do bafômetro, ainda que o estado de embriaguez possa ser constatado por outros elementos. O caso foi colocado em julgamento no STJ por meio de um recurso repetitivo, ou seja, a decisão vai servir de orientação para processos semelhantes. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Bellizze.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), que se opôs a uma decisão do Tribunal de Justiça local. Isso porque o tribunal beneficiou um motorista que se negou a fazer o teste do bafômetro. Este condutor se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor. Na ocasião, o motorista foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde ficou comprovado que ele estava embriagado.

O motorista, então, alegou na Justiça não ter ficado comprovada a concentração de álcool exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterado pela Lei Seca. O Tribunal de Justiça do DF entendeu que Lei Seca seria mais benéfica ao réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez.

Para provar que o motorista infringiu a lei, a antiga redação do CTB tinha que verificar se o motorista estava sobre a influência do álcool, mas não indicava a concentração específica da substância no corpo. O exame clínico ou a prova testemunhal atendia à exigência penal. A aprovação da Lei Seca trouxe uma nova discussão sobre meios de provar a embriaguez, com a adoção do percentual de teor alcoólico para constar se o motorista está ou não sob efeito de álcool.

Desde que a Lei Seca entrou em vigor, em 2008, a Justiça tem recebido recursos envolvendo casos de motoristas que se recusaram a fazer ou não passaram pelo teste do bafômetro.

Na ação, o MPF argumenta que, como a Constituição não obriga ninguém a produzir provas contra si mesmo, a comprovação da embriaguez ficaria mais difícil, “quase que ao arbítrio do acusado” e, como é atualmente, cria uma situação mais favorável para aqueles que não se submetem aos exames.

Fonte: Oglobo

Internauta flagra agente de trânsito aplicando multa em supermercado

O empresário Sidnei Tosin, de 46 anos, fotografou agente da Secretaria Municipal de Trânsito de Curitiba (Setran) multando veículos estacionados em locais irregulares dentro do Supermercado Condor, no Água Verde.

Setran pode multar em estacionamentos privados em Curitiba (Foto: Sidnei Tosin/VC no G1)

Segundo o empresário, às 16h de quinta-feira (2), as vagas reservadas para idosos estavam sendo desrespeitadas. “Atitude muito boa, se é pra idoso, tem que respeitar”, disse Sidnei. Ele contou que quase todas as vagas do estacionamento estavam ocupadas, inclusive as de idosos. Os carros que não tinham identificação (cartão) de idoso, eram multados.

“Foi a primeira vez que vi isso acontecer, multar dentro de estacionamento particular”, ele comentou.

Nota da redação: A reportagem entrou em contato com a Setran, a qual informou por meio de assessoria que os agentes são destacados para propriedades particulares, como shoppings e supermercados, quando recebem denúncias de irregularidades.

Estas denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa através do número 156, ou mesmo por parte do estabelecimento que se sentir lesado com as irregularidades. O Condor garante que as vagas especiais são bem sinalizadas, e que o trabalho de conscientização é feito através de rádio e tablóides internos.

Para estacionar nas vagas de idosos é preciso colocar na parte interna do vidro do veículo um cartão expedido pela Setran, que comprova que veículo está apto a utilizar as vagas. Entre as exigências, é preciso que a pessoa tenha a partir de 60 anos e resida em Curitiba.

Fonte: G1

AGENTES DE TRÂNSITO DE CAMAÇARI DENUNCIAM

Houve comparecimento de Agentes de Fiscalização de Trânsito e Agentes de Fiscalização do Transporte da STT - CAMAÇARI, na Sede do Ministério Público do Trabalho - MPT (Procuradoria Geral do Trabalho 5ª Região) na Av. Sete de Setembro em Salvador, no dia 18 de Janeiro de 2012, para realizar mais uma denúncia sobre o descaso que o órgão e seus servidores Efetivos vem vivenciando. Para que se instaure Inquérito Civil para apurar diversas irregularidades.

Dentre as peculiaridades denunciadas pelos agentes presentes no MPT, cito as principais:

* Falta de Papel Higiênico, copos descartáveis, Água, entre outros materiais básicos para manutenção da higiene pessoal;

* Falta de estrutura física para atender as demandas dos serviços e funcionários;

* Falta de organização institucional, que não controlam documentos e materiais de modo adequado;

* O constante Assédio Moral, que os servidores concursados vem sofrendo, em decorrência do Estágio Probatório; com pressões psicológicas e perseguições políticas dentro do órgão;

* Desrespeito aos direitos individuais e coletivos dos servidores efetivos, que são garantidos em legislação Municipal, Estadual e Federal;

* Repasse indevido de reajuste salarial, onde deram 5,3% de aumento aos servidores, quando a lei determinava 24% (reajuste do ano de 2010);

* Violação de princípio isonômico, ao excluir os demais servidores da STT do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV Geral da Prefeitura Municipal de Camaçari. Sendo que a própria lei de criação da STT prevê a inclusão no PCCV Geral.

* Equívoco sobre a jornada de trabalho, computando-se em sistema 220 horas mensais, quando era para ser 150 horas mensais. Onde essa mesma falha, recai sobre as horas extras e adicional noturno;

*O  não pagamento de Adicional de Insalubridade, como prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei Orgânica do Município. Após meses de promessas de solicitação de perícia para medição do grau de exposição dos Agentes;

* O não pagamento de Adicional Noturno em escalas especiais.