AGENTES DA STT DE CAMAÇARI SÃO PERSEGUIDOS

Após o fim da Greve dos Servidores Públicos de Camaçari, realizada em março de 2012, iniciou-se uma série de abusos na Superintendência de Trânsito e Transportes de Camaçari - STT, que visa prejudicar os servidores que participaram deste movimento.

Esses fatos podem se dar também, em virtude de diversos servidores terem denunciados irregularidades administrativas no Ministério Público.

Dentre os abusos cometidos pelo Diretor Superintendente, aconteceu aplicação de pena de suspensão de 6(seis) dias, sem que tivesse sido aberto o devido processo legal, como manda o Estatuto dos Servidores Públicos de Camaçari.

A comissão montada as pressas para retaliar os servidores, é constituída por servidores comissionados, fato que conflitua com a legislação.

Os servidores estão buscando o apoio necessário, para que esses atos não venham a atingir o possível objetivo dessas ações, que é a exoneração arbitrária dos servidores em estágio probatório, que são constantemente assediados moralmente na STT.

Justiça exige concurso para guardas em Natal

A Justiça estadual está determinando pela segunda vez, em apenas um ano, que a Prefeitura de Natal realize concurso público para a contratação de 60 agentes municipais de trânsito. Agora, o juiz  3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Geraldo Antônio da Mota, abriu prazo de 15 dias para o município iniciar processo licitatório visando a contratação de empresa responsável pela realização de concurso público, sob pena de pagamento de multa pessoal no valor de R$ 50 mil por parte da prefeita  Micarla de Sousa.

Com o efetivo atual a Semob não tem condições de desempenhar seu papel nas ruas da cidade

Com essa determinação, o juiz Geraldo da Mota acolhe, em parte, pedido do Ministério Público Estadual acerca do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado  com a prefeitura em 2 de fevereiro do ano passado.

Já em 13 de maio desse mesmo ano, a então juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ana Cláudia da Luz e Lemos, havia mantido os termos do Ajustamento de Conduta sobre os prazos para a realização do concurso público, que continuaram sendo descumpridos pela prefeitura.

Agora, o juiz Geraldo Mota intimou a Procuradoria Geral do  Município (PGM) para tomar as medidas necessárias quanto "execução de obrigação de fazer" solicitada pelo Ministério Público.

Em 31 de março de 2003 foi firmado o primeiro TAC com o município, que se comprometeu a fazer concurso público para a contratação dos agentes de trânsito, vez que o Ministério Público havia conseguido, no Tribunal de Justiça, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal que garantia remoção de 120 servidores municipais ocupantes de outros cargos, a fim de exercerem a função de agente de trânsito.

Por causa dessa TAC, perdeu-se os efeitos, sem análise do mérito, de uma ação que tramitava na 3ª Vara da Fazenda Pública, que visava "estancar e anular as designações ilegalmente determinadas pela administração pública", que foi a contratação por concurso interno dos agentes "sem a prévia realização de concurso público".

O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Márcio Sá, reconhece a necessidade de contratação de agentes de trânsito, pois o quadro efetivo hoje é de apenas 87 profissionais, dos quais 62 "atuam efetivamente nas ruas" fiscalizando o trânsito de Natal. Os outros 25 agentes, informou ele, atuam internamente na área administrativa e na Central de Monitoramento de Trânsito da Semob.

Márcio Sá disse que não tem nenhum estudo preciso sobre a questão do efetivo, mas ele disse que o entendimento existente entre os municípios que possuem agentes de trânsito, "é de que são necessários um agente por cada mil carros em circulação na cidade".

Se for levado em conta esse critério apontado por Sá, em Natal serão precisos 332 agentes de trânsito, para uma frota de veículo que passou do dobro de carros existentes em 1998, quando a então prefeita Wilma de Faria sancionou a lei que criou os cargos de agentes de trânsito. 

O site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) disponibiliza dados estatísticos sobre a frota de veículos em Natal e no Rio Grande do Norte, mostrando que, na capital, o número de veículos passou de 151.687 há 14 anos, para um total de 332.036 veículos registrados até ontem, dos quais mais de 199 mil são só de automóveis, sem falar a frota circulante que entra em Natal oriunda do interior e de de outros estados.  

Sá explicou, ainda, que a realização de concurso público não é da alçada da Semob, mas da área administrativa e de planejamento da prefeitura, mas ressaltou que já existem "estudos neste sentido". 

Mas, ele admitiu que a contratação de novos agentes de trânsito esbarra no limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Já em outro caso, Sá afirma que o Código Brasileiro de Trânsito, em seu parágrafo  4º,  artigo 280, prevê que "o gente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração" poderá ser "servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência". 

Secretário reconhece falta de estrutura para o trabalho

O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Márcio Sá, reconhece que além do pouco número de profissionais, estes também passam problemas estruturais, como a falta de fardamento. Um agente de trânsito que não quis se identificar, disse que para receber uma farda, alguns dos novos profissionais teve de recorrer a doação de agentes antigos, "que tinham farda reserva guardada em casa".

Márcio Sá disse que uma licitação que chegou a ser feita para a aquisição de fardamento, foi anulada devido uma contestação judicial, mas que as providências estão sendo tomadas para a realização de uma nova concorrência pública e contratação de uma empresa para fornecer o material.

Sá informou que a Semob vem fazendo esforço para melhorar as condições de trabalho dos profissionais que atuam na rua, e ao contrário do que ocorria antes, todos contam com protetor solar e,  mais recentemente, foram adquiridas 15 viaturas novas, com ar condicionado. 

Com jornada de trabalho de seis horas e em três turnos, Sá reconhece que os agentes de trânsito, como também os fiscais, vêm se desdobrando para exercer o trabalho e melhorar a prestação de serviços à população.

Para Sá, muitas vezes os chamados "amarelinhos" são incompreendidos por uma parcela dos motoristas, que o vêm como "parte de uma indústria de multas", quando, na verdade, realizam um trabalho educativo e que, e muitas vezes, se ver obrigado a aplicar uma multa devido a falta de educação no trânsito, executa um trabalho inerente a sua função, que é de fiscalizar, motivo pelo qual são comuns agressões e até tentativas de homicídio: "A gente não vê um pardal ou um foto sensor correndo atrás de um motorista ou uma calçada saindo do lugar para ser ocupada por um carro".

Recife lidera testes de bafômetro nas capitais no 1º trimestre

O Recife foi a capital brasileira que mais aplicou testes de bafômetro (68.373) em motoristas abordados pela Operação Lei Seca nos três primeiros meses deste ano. O Rio de Janeiro foi a cidade em que os motoristas mais se recusaram a fazer o exame (6.567) no mesmo período. Dona da maior frota do país, com quase 7,2 milhões de veículos registrados, São Paulo foi a que mais multou por embriaguez ao volante: 3.564.

O levantamento foi feito com dados relativos ao período que vai de 1º de janeiro a 31 de março. Eles foram fornecidos por departamentos de trânsito (Detran) e governos de 19 estados e do Distrito Federal. Apenas os dados dos estados de Amazonas, Amapá, Santa Catarina, Piauí, Pará, Alagoas e Rio Grande do Norte não foram fornecidos ao G1. Veja abaixo as tabelas com os cinco estados que mais registraram multas, os com maior fiscalização e os que tiveram maior número de recusas ao bafômetro.

Capitais que mais registraram multas da lei seca em 2012
1º São Paulo (SP)	3.564
2º Recife (PE)	2.410
3º Vitória (ES)	1.315
4º Brasília (DF)	1.300
5º Fortaleza (CE)	1.104

A fiscalização da lei seca é feita de forma descentralizada, e cada estado coordena a operação de forma separada. Os dados  deste ano indicam que a descentralização gera números discrepantes pelo país. Enquanto alguns estados têm fiscalização intensiva e aplicação de muitas multas, em outros o controle de motoristas embriagados multou apenas algumas dezenas de infratores durante os três meses.

Nas cinco capitais que mais multaram, estão 75% de todas as notificações. E a soma do total de multas aplicadas por todas as outras capitais não chega nem ao número de multas aplicadas apenas por São Paulo. Em relação ao número de testes de bafômetro, apenas os aplicados por São Paulo, Rio e Recife equivalem a 81% de todos os exames feitos nas capitais.

Enquanto mais de 50 mil pessoas fizeram o teste do bafômetro no Recife, no Rio e em São Paulo, por exemplo, apenas 90 motoristas fizeram o exame em João Pessoa, e 43 foram submetidas ao teste em Palmas, segundo a coordenação da lei seca desses estados. Enquanto mais de mil foram multados por embriaguez ao volante em Vitória (na região metropolitana), em Fortaleza ou em Brasília, apenas 22 receberam multas em São Luís e somente 34 foram multados em Salvador.

Capitais que mais submeteram motoristas ao bafômetro em 2012
1º Recife (PE)	68.373
2º São Paulo (SP)	60.485
3º Rio de Janeiro (RJ)	50.893
4º Goiânia (GO)	11.024
5º Vitória (ES)	9.308

Multas
Mais de 12 mil motoristas foram multados nas capitais brasileiras por dirigirem embriagados entre janeiro e março deste ano, o equivalente a 5,7% dos condutores que passaram pelo bafômetro. A capital com o maior número de pessoas multadas foi São Paulo, onde 3.564 motoristas receberam a notificação, segundo a Polícia Militar, o equivalente a 27% das multas do país. São Paulo também tem a maior frota de carros do país, com 7,2 milhões de veículos e 5,6 milhões de motoristas habilitados, segundo dados do Detran-SP.

O total de multas registradas na cidade equivale a 5% dos motoristas submetidos ao bafômetro. Em média, cerca de 20 mil pessoas fizeram o exame em cada um dos três primeiros meses do ano nas blitze de São Paulo.

O Recife ficou em segundo lugar no total de notificações, com registro de 2.410 multas por constatação de que o motorista havia bebido antes de dirigir (quase 19% das multas de todas as capitais), segundo a Secretaria de Saúde do estado. Vitória, Brasília e Fortaleza aparecem em seguida na lista, todas com mais de mil multas, cada uma delas, no primeiro trimestre.

Capitais onde mais motoristas se recusaram a fazer teste do bafômetro em 2012
1º Rio de Janeiro (RJ)	6.567
2º Recife (PE)	1.951
3º Vitória (ES)	885
4º Goiânia (GO)	539
5º Rio Branco (AC)	506

Do lado oposto da tabela, São Luís foi a capital com menor registro de casos de embriaguez. Apenas 22 motoristas foram flagrados infringindo a lei seca entre janeiro e março, segundo o Centro Integrado de Operações de Segurança. A cidade tem uma frota de 981 mil veículos, e não foi informada a quantidade de motoristas que fizeram o teste do bafômetro.

A quantidade de registro de multas em Palmas, em Salvador, em Boa vista, em João Pessoa e em Aracaju também foi baixa. Em nenhuma dessas capitais o total de multados por embriaguez chegou a cem motoristas nos três meses analisados.

Exames
Quase 222 mil motoristas das capitais brasileiras foram submetidos ao exame do bafômetro no primeiro trimestre desse ano, segundo o levantamento realizado pelo G1. A maior parte dos testes, entretanto, foi realizada em apenas três cidades, Recife, Rio e São Paulo, que totalizam 81% dos exames.

O Recife foi o campeão neste quesito, com 68.373 testes do bafômetro, segundo a Secretaria de Segurança, o equivalente a quase 12% de toda a frota de veículos registrada na capital pernambucana (577 mil). No total, 3,5% dos motoristas que fizeram o exame na cidade foram multados por ter sido detectada a presença de bebidas alcoólicas.

São Paulo foi a segunda capital que mais fez testes de bafômetro, analisando 60.485 pessoas, segundo a PM, o equivalente a 1% dos motoristas registrados na cidade. O Rio de Janeiro realizou 50.893 testes do bafômetro no período.

Pelo menos 3 das capitais que forneceram dados ao G1, e o Distrito Federal, não indicaram o total de pessoas que haviam feito o teste do bafômetro. Em Palmas, apenas 43 motoristas fizeram o exame nos três meses, e 26 (60%) receberam multas. Em Curitiba, apenas 208 motoristas fizeram o teste do bafômetro no primeiro trimestre.

Recusas 
O total de motoristas que se recusaram a fazer o teste do bafômetro nas capitais brasileiras se aproxima bastante do total de multados por infração da lei seca. Pelo menos 11,8 mil pessoas se aproveitaram do direito a não fornecer provas contra si mesmo para se negarem a passar pelo exame do bafômetro durante o primeiro trimestre de 2012.

O Rio de Janeiro foi a capital que registrou o maior volume de motoristas que se recusaram a fazer o teste, totalizando mais da metade dos números do país nesse quesito. Somente no Rio, 6.567 pessoas se negaram a passar pelo teste, segundo dados do governo do estado, um número equivalente a 12% das pessoas que fizeram o exame no mesmo período na cidade, e 27 vezes maior do que o número de multas aplicadas pela lei seca.

O Recife voltou a se destacar, ficando em segundo lugar na lista de capitais em que mais motoristas se recusaram a fazer o exame. Foram 1.951 pessoas que rejeitaram o teste na cidade.

Em São Paulo, que foi a cidade com maior número de multados pela lei seca e a segunda que mais realizou testes do bafômetro, apenas 187 motoristas se recusaram a fazer o exame. A cidade ficou em 10º lugar nesse ponto.

Fonte: G1

STT "intensifica" fiscalização do sistema de transporte

Com o objetivo de intensificar as ações de fiscalização do sistema de transporte de Camaçari, a STT (Superintendência de Trânsito e Transporte) do Município, criou o Gottrans (Grupo de Operações Táticas de Transporte), que iniciou hoje (20/04) as atividades.

Criado através de parceria com a Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), o Gottrans vai atuar tanto na fiscalização e combate do transporte clandestino no Município quanto no sistema de transporte intermunicipal.

Inicialmente, composto por cinco profissionais, entre agentes de trânsito e líder operacional, grupo deverá ser ampliado até maio deste ano. “Pretendemos em breve atuar com 10 profissionais”, informou o diretor de Transporte da STT, Antônio Jambeiro.

Ao tomar conhecimento da iniciativa, o secretário do Governo, Francisco Franco, elogiou os profissionais pela criatividade e pró-atividade. “Ações como essa contribuem para promoção do bem estar da população de Camaçari”, disse.


Fonte: Nossa Metrópole

Motorista é condenado por ofender agente de trânsito

O Departamento Jurídico da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito de Cascavel (Cettrans) recebeu nesta terça-feira (17) a intimação de sentença proferida pelo Juiz de Direito Luiz Gustavo Fabris, da primeira Vara Criminal de Cascavel, que condena um motorista por preconceito contra um agente de trânsito da Cettrans. 

No dia 14 de junho de 2010, o réu na ação ofendeu o agente de trânsito ao perceber que o veículo de propriedade de sua mãe havia sido multado após ser flagrado sem o cartão do EstaR. 

Após a ofensa, o agente de trânsito Altair Carneiro decidiu entrar com uma ação judicial, e acabou sendo atendido pela Justiça. O réu foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 140 do Código Penal – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Parágrafo 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião. 

"Eu estava fazendo o meu serviço e o rapaz falou um monte de bobagens. Acredito que isso não pode passar em branco, porque o nosso trabalho é coisa séria. Não estamos lá para inventar infrações", disse o agente de trânsito ao saber da sentença. 

Altair Carneiro trabalhava no EstaR, mas agora é agente de trânsito das equipes operacionais. Mesmo assim ele lembra que a decisão pode ajudar em todos os casos. "Infelizmente, os agentes são ofendidos diariamente, e normalmente pelos motoristas que estão cometendo irregularidades. Nosso trabalho ajuda a melhorar o trânsito, e também salva vidas, por isso acredito que mereça melhor reconhecimento", conclui Carneiro. (com informações da Prefeitura Municipal de Cascavel)