STJ deve decidir hoje se bafômetro é único meio de provar embriaguez

RIO – Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem decidir a partir das 14h desta quarta-feira que provas, além do bafômetro, poderão ser usadas para caracterizar a embriaguez dos motoristas ao volante. O caso vai a plenário depois que a quinta e a sexta turmas do Tribunal divergiram sobre a necessidade do teste de alcoolemia para configurar o crime de dirigir alcoolizado. Um projeto de lei em tramitação no Congresso já prevê que o motorista seja enquadrado na Lei Seca, mesmo sem o bafômetro.

A Quinta Turma acha que a prova da embriaguez pode ser suprida pelo exame clínico e mesmo pela prova testemunhal, em casos excepcionais. Já a Sexta Turma diz ser indispensável o teste do bafômetro, ainda que o estado de embriaguez possa ser constatado por outros elementos. O caso foi colocado em julgamento no STJ por meio de um recurso repetitivo, ou seja, a decisão vai servir de orientação para processos semelhantes. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Bellizze.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), que se opôs a uma decisão do Tribunal de Justiça local. Isso porque o tribunal beneficiou um motorista que se negou a fazer o teste do bafômetro. Este condutor se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor. Na ocasião, o motorista foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde ficou comprovado que ele estava embriagado.

O motorista, então, alegou na Justiça não ter ficado comprovada a concentração de álcool exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterado pela Lei Seca. O Tribunal de Justiça do DF entendeu que Lei Seca seria mais benéfica ao réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez.

Para provar que o motorista infringiu a lei, a antiga redação do CTB tinha que verificar se o motorista estava sobre a influência do álcool, mas não indicava a concentração específica da substância no corpo. O exame clínico ou a prova testemunhal atendia à exigência penal. A aprovação da Lei Seca trouxe uma nova discussão sobre meios de provar a embriaguez, com a adoção do percentual de teor alcoólico para constar se o motorista está ou não sob efeito de álcool.

Desde que a Lei Seca entrou em vigor, em 2008, a Justiça tem recebido recursos envolvendo casos de motoristas que se recusaram a fazer ou não passaram pelo teste do bafômetro.

Na ação, o MPF argumenta que, como a Constituição não obriga ninguém a produzir provas contra si mesmo, a comprovação da embriaguez ficaria mais difícil, “quase que ao arbítrio do acusado” e, como é atualmente, cria uma situação mais favorável para aqueles que não se submetem aos exames.

Fonte: Oglobo

Internauta flagra agente de trânsito aplicando multa em supermercado

O empresário Sidnei Tosin, de 46 anos, fotografou agente da Secretaria Municipal de Trânsito de Curitiba (Setran) multando veículos estacionados em locais irregulares dentro do Supermercado Condor, no Água Verde.

Setran pode multar em estacionamentos privados em Curitiba (Foto: Sidnei Tosin/VC no G1)

Segundo o empresário, às 16h de quinta-feira (2), as vagas reservadas para idosos estavam sendo desrespeitadas. “Atitude muito boa, se é pra idoso, tem que respeitar”, disse Sidnei. Ele contou que quase todas as vagas do estacionamento estavam ocupadas, inclusive as de idosos. Os carros que não tinham identificação (cartão) de idoso, eram multados.

“Foi a primeira vez que vi isso acontecer, multar dentro de estacionamento particular”, ele comentou.

Nota da redação: A reportagem entrou em contato com a Setran, a qual informou por meio de assessoria que os agentes são destacados para propriedades particulares, como shoppings e supermercados, quando recebem denúncias de irregularidades.

Estas denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa através do número 156, ou mesmo por parte do estabelecimento que se sentir lesado com as irregularidades. O Condor garante que as vagas especiais são bem sinalizadas, e que o trabalho de conscientização é feito através de rádio e tablóides internos.

Para estacionar nas vagas de idosos é preciso colocar na parte interna do vidro do veículo um cartão expedido pela Setran, que comprova que veículo está apto a utilizar as vagas. Entre as exigências, é preciso que a pessoa tenha a partir de 60 anos e resida em Curitiba.

Fonte: G1

AGENTES DE TRÂNSITO DE CAMAÇARI DENUNCIAM

Houve comparecimento de Agentes de Fiscalização de Trânsito e Agentes de Fiscalização do Transporte da STT - CAMAÇARI, na Sede do Ministério Público do Trabalho - MPT (Procuradoria Geral do Trabalho 5ª Região) na Av. Sete de Setembro em Salvador, no dia 18 de Janeiro de 2012, para realizar mais uma denúncia sobre o descaso que o órgão e seus servidores Efetivos vem vivenciando. Para que se instaure Inquérito Civil para apurar diversas irregularidades.

Dentre as peculiaridades denunciadas pelos agentes presentes no MPT, cito as principais:

* Falta de Papel Higiênico, copos descartáveis, Água, entre outros materiais básicos para manutenção da higiene pessoal;

* Falta de estrutura física para atender as demandas dos serviços e funcionários;

* Falta de organização institucional, que não controlam documentos e materiais de modo adequado;

* O constante Assédio Moral, que os servidores concursados vem sofrendo, em decorrência do Estágio Probatório; com pressões psicológicas e perseguições políticas dentro do órgão;

* Desrespeito aos direitos individuais e coletivos dos servidores efetivos, que são garantidos em legislação Municipal, Estadual e Federal;

* Repasse indevido de reajuste salarial, onde deram 5,3% de aumento aos servidores, quando a lei determinava 24% (reajuste do ano de 2010);

* Violação de princípio isonômico, ao excluir os demais servidores da STT do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV Geral da Prefeitura Municipal de Camaçari. Sendo que a própria lei de criação da STT prevê a inclusão no PCCV Geral.

* Equívoco sobre a jornada de trabalho, computando-se em sistema 220 horas mensais, quando era para ser 150 horas mensais. Onde essa mesma falha, recai sobre as horas extras e adicional noturno;

*O  não pagamento de Adicional de Insalubridade, como prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei Orgânica do Município. Após meses de promessas de solicitação de perícia para medição do grau de exposição dos Agentes;

* O não pagamento de Adicional Noturno em escalas especiais.

Retorno da atualizações do blog

Olá pessoal!

Peço desculpas pelo "abandono" do blog, mas, justifico-me dizendo que ouve falha no gerenciamento. O que impossibilitou as atualizações. Desde já, renovo o compromisso assumido!

Agentes de Trânsito poderão autorizar retirada de vítimas de acidentes de trânsito

Foi aprovado rescentemente na Camara Federal o projeto de lei º 6145/2002, Equiparando o agente de trânsito à autoridade policial, para autorizar a remoção de pessoas feridas e veículos envolvidos em acidentes de trânsito.

Cumprida todas as imposições legais do ordenamento da Camara, passa agora o projeto para análise do Senado e, se não houver nenhuma objeção, este segue para a sanção da presidente Dilma.

É um grande passo social a aprovação de tal projeto, uma vez que, com a municipalização do Trânsito, os Agentes da Autoridade de Trânsito quase sempre são os primeiros a chegar ao local do acidente, e que por muitas vezes se enxergava de "mãos atadas" para proceder com a proteção da segurança viária, além, da dignidade da vítima e seus familiares.

Considerando-se que a autorização para remoção da vítima e dos veículos, se dará mediante a comprovada necessidade de remoção. E, modificando-se o mínimo possível das caraterísticas posicionais, para não vir a prejudicar o trabalho da Polícia Técnica.

Com mais essa norma a ser promulgada, concretiza-se a efetividade dessa classe trabalhista e sua necessidade social. Caminha-se para o reconhecimento e valorização profissional, desses servidores que juntam um pouco de cada profissão no seu dia-a-dia.