Olá!
Hoje venho fazer um questionamento aos gestores da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari - STT, referente aos Agentes de Trânsito que participaram do processo de municipalização do trânsito da cidade, e tiveram todos os seus esforços, colaborações e direitos esnobados pela Administração.
Vou tentar esclarecer o fato.
No ano de 2002, na gestão do então prefeito Tude (se não me engano) foi criado o Núcleo Executivo de Trânsito - NET, sendo este, órgão competente a gerenciar o trânsito municipal. Para efetivar o exercício da NET houve capacitação de alguns servidores, em sua maioria sendo indicado pelo Tiro de Guerra - TG, de Camaçari, como um projeto de aproveitamento dos jovens do serviço militar. Esses pasarram por curso específico de capacitação para Agente de Trânsito, e ficaram após o término em período de adaptação na área. Sendo admitidos na prefeitura pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, após processo seletivo simplificado.
A questão é:
Em18 de maio de 2006, já na gestão do atual prefeito Luiz Caetano, através da Lei Nº 730 foi criada a STT, que substituiu a partir de então, a antiga NET. Na própria lei de criação da autarquia (STT) no Capítulo IV, artigo 33 diz:
" Os atuais servidores da Administração Direta, ocupantes do cargo de Agente de Trânsito e Transporte que preencham os pré-requisitos exigidos para o cargo de Agente de Fiscalização na área de qualificação de Agente de Fiscalização do Trânsito e Transporte e se achem no desempenho das funções contidas na descrição deste cargo, serão neste enquadrados e redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Superintendência de Trânsito e Transporte Público.
Parágrafo único - Caso o vencimento atualmente percebido pelo servidor, por força do enquadramento seja inferior àquele estabelecido para o ingresso no cargo enquadrado fica-lhe assegurado este último."
Exposto o dispositivo legal a dar fundamentação ao meu questionamento, pergunto:
Porquê até a presente data nenhum dos Agentes de Trânsito foram enquadrados e redistribuídos para o Quadro de Pessoal da STT?
Será que esses 5 (cinco) anos não é o suficiente para dirimir pendências administrativas?
É justo que a vida dessas pessoas que deram o máximo de si, durante esses anos não tenham que ser reconhecidas? E continuem a serem exonerados de forma desumana, sem o mínimo de preocupação com seus direitos?
Fica este espaço aberto para respostas, não só para os servidores, mas também à população que se sensibiliza com o fato.
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