Escalas Exaustivas e Ilegais x Segurança no Trânsito

Em contrapartida ao que o Congresso Nacional vem desenvolvendo para diversas classes trabalhistas, com as regulamentações e reduções das jornadas de trabalho, alguns governos, como no caso de Camaçari-Ba, instituições estão desafiando a justiça, impondo jornadas exaustivas e ilegais, com regimes denominados 12x36 sem acordo entre os trabalhadores. Isso vai de encontro ao que descreve a Súmula N° 444 do TST.

"JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012  - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas."

Profissões ainda não regulamentadas pelo poder público federal, que é a quem compete tal atribuição, tem suas funções distorcidas e violadas por gestores com analfabetismo funcional e dotados de más intenções, que aproveitam das facilidades no poder legislativo municipal, para tentar legislar a seu favor, invadindo consequentemente jurisdições do legislativo federal.

Orientamos aos trabalhadores da área de Mobilidade Urbana à não aceitarem essas escalas impostas ilegalmente, além de acionarem a justiça para reverter essas situações, visto que trabalham diretamente com uma grande quantidade de vidas envolvidas em suas funções, em que o desgaste excessivo promovido em suas cargas horárias de trabalho, podem resultar em acidentes de trânsito, de trabalho e doenças ocupacionais irreversíveis. Atentem para os cuidados com sua saúde, observando o plano futuro.

Toda via, as exceções das jornadas de trabalho devem ser fruto de negociação entre a classe trabalhadora e seus patrões. Não pode ser construída em cima de regimes ditatoriais e autoritarismo de gestor, que vê na imposição dessas escalas a "vingança" contra servidores. Corram atrás para avanços trabalhistas, e não, retroceder as conquistas de muitos anos.

Manifestações e Reduções de Tarifas no Transporte Público: Isso é um avanço?

O Brasil em junho de 2013 viveu um intenso momento de reivindicações, manifestos e pressões populares em diversas cidades, impulsionados por Movimentos Organizados, com destaque nacional para o Movimento Passe Livre - MPL. Esses movimentos foram categóricos em colocar como sua bandeira principal entre as reivindicações apresentadas, a melhoria do sistema dos Transportes Públicos Coletivos - TPC's.

Após meses de manifestações intensas, em que houve fortes embates e retaliações por parte dos governos (em especial, das instituições policiais) contra os manifestantes, a força foi se dissipando em meio as distorções midiáticas, que previam enfraquecimento dessas manifestações durante a Copa das Confederações, surtindo efeito contrário ao esperado, a medida em que foi ganhando massa e adeptos durante todo o evento esportivo sediado no Brasil. Ou melhor, repercutiu internacionalmente, em jornais de grande importância na América, Europa e Ásia, que questionavam a capacidade do Brasil receber grandes eventos, sem ter boas condições de Mobilidade Urbana para seus cidadãos, como má qualidade de outros serviços públicos, em decorrência principalmente da Corrupção política.

Entretanto, após muita pressão popular, os governos não tiveram outra opção a não ser sentar para negociar com os líderes dos Movimentos. Apesar de certa incoerência na Pauta de Reivindicações relacionadas aos TPC's, em que alguns cobravam PASSE-LIVRE (PL) para todos, outros queriam PL para os estudantes, e outros reduções nas Tarifas dos ônibus, o governo aproveitou tudo isso para adotar uma atitude política para acalmar os ânimos dos manifestantes em geral, deixando de lado outras reivindicações especiais, como a Condenação dos "Mensaleiros", melhoria na Saúde, na Educação e Segurança. Esses temas não avançaram "1 milímetro" nas discussões. O que houve foi um "cala-boca" orquestrado, - aparentemente na reunião entre a PresidentE Dilma Roulsseff, governadores e prefeitos - em que seguida começaram a conceder reduções irrisórias de centavos na tarifa, que não ultrapassam os R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) na maior concessão.

Destarte, a medida não tem efeitos benéficos para a população, visto que nada foi apresentado para melhorar a qualidade e eficiência do Transporte Público Coletivo, que encontra-se cada vez mais substituído por automóveis e motocicletas, pelos usuários/clientes, que preferem os engarrafamentos no conforto e acessibilidade de seus veículos, em detrimento do modal mais correto a se utilizar.

Tudo isso demonstra a incapacidade bilateral entre o Poder Público e Empresas Privadas. Por um lado os Gestores Públicos não buscam a adoção de meios efetivos à reestruturação dos sistemas de transporte público, bem como, não limita controla o mercado automobilístico de maneira sustentável. As propagandas cada vez mais atrativas à compra de motos e carros para utilização constante no cotidiano das pessoas, acarretam na superocupação das vias, que tem seus espaços mau ocupados por veículos de transporte individuais. Por outro as empresas, que veem seus clientes deixando de utilizar seus serviços, sem que nada faça para MANTÊ-LOS e atrair novas pessoas. Alguns desorientados acreditam ainda, que o simples fato da renovação de frota (substituir um ônibus usado por um novo) é a "grande jogada". Sem se dar conta que as péssimas condições de higiene, a demora no ponto, a ausência de linhas inteligentes, e outros pontos, acabam  fazendo do transporte público um tormento social.

O que poderia ser feito?

O primeiro ponto a se discutir é abertura da COMPETITIVIDADE entre as empresas interessadas em explorar o serviço de transporte público, para só assim existir a chance de melhoria, baseada no comparativo popular entres os serviços prestados por estas, para gerar a Preferência de utilização.

Como?

Assim, as empresas se preocuparão em atrair e manter a maior quantidade possível clientes em seus veículos. Através da Licitação que se deve ocorrer a disputa de preços, prazos e serviços a serem desenvolvidos pelas que ganharem. Onde deve constar nas cláusulas contratuais, que a avaliação e controle será feita periodicamente entre o Poder Público e a participação social, com mecanismos eficientes de fácil acesso à população.

Como as empresas poderiam atrair as pessoas a utilizarem/retornarem o/para os TPC's?

Através de campanhas publicitárias em todos os níveis de comunicação (Rádio,TV, Jornal, Internet, etc...), as empresas de transporte coletivo deveriam promover a MOBILIDADE SUSTENTÁVEL, com mensagens chamativas levando a economia na utilização do ônibus em comparação com os veículos de transporte individual motorizado. Uma possibilidade seria serem feitas premiações aos usuários do transporte público de suas empresas, sorteando semanalmente bicicletas, aos clientes contumazes, prezando esses dois modos de locomoção como principais.

No mais, enquanto o número de clientes do Transporte Público for decadente, dificilmente será possível ver e sentir melhoras nesse sistema, em virtude da insegurança econômica e logística dos empresários, em relação ao mercado. Com isso, deve existir uma harmonização de projetos e ações entre a comunidade em geral, o poder público e as empresas, para iniciar o quanto antes o processo de reversão de uso dos modos de transporte viário.