Diante das arbitrariedades que ocorrem no âmbito do serviço público, no que tange as relações de trabalho, o Ministério Público do Trabalho - MPT tem papel significativo, de importante relevância na resolução desses problemas.Em face dos constantes assédios e perseguições que sofreram (e sofrem) alguns servidores, além de alguns descasos com a segurança e higiene no trabalho, foi oferecida denúncia em agosto de 2011 ao emérito órgão supracitado, que acarretou na instauração de Inquérito Civil contra a Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari - STT, para investigar casos envolvendo abusos de servidores ocupantes de cargos comissionados, contra servidores concursados em estágio probatório.
Dentre as irregularidades, estão ameaças de DEMISSÃO aos servidores efetivos, por perseguição política e participação em reivindicações trabalhistas.
Em suma, o processo evoluiu e, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pelo MPT, onde determinava a STT o cumprimento de Normas trabalhistas, que garantiriam o mínimo de dignidade profissional aos servidores. Contudo, o TAC foi RECUSADO pela administração, que não aceitou garantir a distribuição de água mineral para os servidores, papel higiênico nos banheiros, protetor solar (para evitar o câncer de pele nos trabalhadores [que ficam expostos por longos períodos ao sol]), dentre outras necessidades básicas. Na primeira audiência a Superintendente Beatriz Liebanas não compareceu, mandando uma assessora em seu lugar. Comparecendo na segunda audiência, em que não se posicionou objetivamente sobre o TAC. Quando na terceira audiência, onde alegou não poder comparecer, enviando 3 advogados para representá-la, onde, juntando tudo que foi dito pelos 3 na audiência, não completariam duas linhas de uma página de caderno. Na falta de representante legal para assinatura do TAC, a partir dali, o Procurador do Trabalho Excelentíssimo Senhor Marcelo Brandão, manifestou que seria aberta uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A STT, para identificar e responsabilizar os responsáveis pelas irregularidades, bem como, para que fossem cessadas.
Alguns servidores acompanham o andar do processo, com bastante confiança que será feita justiça. E, que finalmente,terão sua dignidade resgatada das "mãos dos opressores" e, restituídas aos servidores de carreira.
